EMENTA: SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ E REVOGA A LEI 208 DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dá a atual Rua Praça da Bandeira a denominação de Rua Joaquim Ferreira de Sousa e da outras providências

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento, proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Cariré e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal N° 180, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência de Cariré - COMDEC e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.

Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do estado do Ceara, através da Secretaria da Saúde do Estado e os municípios de Alcântaras, Cariré, Catunda, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Hidrolândia, Ipú, Irauçuba, Massapé, Meruoca, Moraujo, Mucambo, Pacuja, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santa Quitéria, Senador Sá, Sobral, Uruoca, Varjota com a finalidade de construir o Consórcio Público da Microregional de Saúde de SOBRAL, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 06 de Abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

Altera a estrutura da Administração Pública Municipal, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outras providências.

Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos da funções de Motoristas do Poder Executivo Municipal e da outras providências.

Autoriza fazer reforma, ampliação no prédio abandonado denominado Restaurante do Povo para funcionamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, da outras providências.

Autoriza a aquisição do imóvel que indica e da outras providências.

Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível medio e superior, na Administração Direta e lndireta do Municipio de Cariré e da outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a aquisição do imóvel que indica e da outras providências.

Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço áereo e obras de arte das áreas públicas municípais e da outras providências.

Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da outras providências.

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICÍPAIS

EMENTA: Institui o Regime Jurídico Único do Direito Administrativo e adota outras providências.

Cria a Coordenadoria de Trânsito E Transporte Urbano do Município e da outras providências.

Dispõe sobre a criação da Guarda municipal e dos Cargos que indica e adota outras providências e da outras providências.

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município e adota outras providências.

Cria o Projeto Jovem Monitor na Escola do Município e adota outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Assistência Social a pessoas carentes do Município e da outras providências.

Dispde sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Consrituição Federal, e adota outras providências.

Dispoe sobre a fixação do salário minímo como referência de rernuneracao dos servidores municipais e adota outras providências.

Autoriza o poder Executivo a firmar convênio entre se e a Associacao dos Agentes de Saúde do Municipio de Cariré e da outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUlR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.