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Comissões e membros
Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ARNOBIO DE AZEVEDO PEREIRA PRESIDENTE 03/01/2021 ---
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO THAYNARA MATIAS MAGALHÃES MEMBRO 04/01/2021 ---
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Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RUA BELARMINA RODRIGUES, nº 414 CENTRO DE 08:00 A 12:00 E DE 13:00 AS 17:00 (88) 3646-1133 ---
https://bnccompras.com --- 08:00h as 17:00h (42) 3026-4550 atendimentoprefeituras@bnc.org.br
https://bnc.org.br --- DE SEGUNDA A SEXTA DE 08:00 HS ÀS17:00 HS (42) 3026-4070 42302-6455 atendimentoprefeituras@bnc.org.br
PORTAL BLL COMPRAS – WWW.BLL.ORG.BR --- --- --- ---
WWW.LICITACOES-E.COM.BR –“ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – LICITAÇÕES PÚBLICAS” www.licitacoes-e.com.br, --- --- ---
WWW.BBMNET.COM.BR – ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – LICITAÇÕES PÚBLICAS --- De Segunda à Sexta das 08:00hrs às 12:00hrs e 13:00hrs às 17:00hrs --- ---
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ Praça Elizio Aguiar, nº sn Centro De Segunda à Sexta das 08:00hrs às 12:00hrs e 13:00hrs às 17:00hrs (88) 3646-1133 prefeituramcarire@gmail.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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