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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 664 registros Informações atualizadas em: 25/02/2026 - 10:25:00

LEIS: 235/2005 15/06/2005

INSTITUI O NOVO CÓDlGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS: 180/2001 30/04/2001

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acessar

LEIS: 108/1994 11/05/1994

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acessar

LEIS: 14/1943 15/01/1943

LEI QUE CONSTITUE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.

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