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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 328/2009

08/09/2009

Altera dispositivos da Lei Municipal N° 180, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

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