Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região
Metropolitana de Sobral - CGIRSIRMS, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado
Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do Município.
24/10/2017