Esfera: FEDERAL
Número do instrumento: 987004
Vigência: 10/12/2029
Data da publicação: 16/12/2025
Data da celebração: 10/12/2025
Concedente: MINISTERIO DAS CIDADES
Responsável: JOSÉ PLINIO DE OLIVEIRA LIMA
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ
Responsável: ANTONIO RUFINO MARTINS
Informações do objeto
Provisão habitacional no município de Cariré/CE
Justificativa
A execução do Termo de Compromisso justifica-se pela necessidade de promover a provisão habitacional no Município de Cariré/CE, ampliando o acesso à moradia digna e contribuindo para a melhoria das condições de vida da população beneficiada. A ação está vinculada ao Novo PAC, por meio do Termo de Compromisso nº 987004/2025/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Cariré. O objeto consiste na execução de obras ou serviços de engenharia voltados à provisão habitacional no município, conforme Plano de Trabalho, Anteprojeto, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aceitos pela Mandatária no Transferegov.br. O valor total previsto é de R$ 2.892.307,68, com vigência de 48 meses a partir da assinatura do instrumento.
Plano de aplicação
Os recursos serão aplicados exclusivamente na execução do objeto pactuado, consistente na provisão habitacional no Município de Cariré/CE, conforme Plano de Trabalho aprovado no Transferegov.br. O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 2.892.307,68, sendo R$ 1.130.000,00 referentes ao presente exercício, assegurados pela Nota de Empenho nº 2025NE001026, vinculada ao Programa de Trabalho nº 16482232000TI0000, Natureza da Despesa 444042; R$ 1.670.000,00 referentes aos exercícios subsequentes, a serem formalizados por apostilamento; e R$ 92.307,68 de contrapartida do Município. Os recursos deverão ser depositados, geridos e mantidos em conta bancária específica do instrumento, aberta em instituição financeira oficial, e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira enquanto não empregados em sua finalidade.
Metas
Meta 1 - Provisão habitacional no Município de Cariré/CE, conforme Termo de Compromisso nº 987004/2025/MCIDADES/CAIXA, registrado no Transferegov.br nº 987004, no âmbito do Novo PAC. A meta tem como finalidade executar obras ou serviços de engenharia para implantação de unidades habitacionais, conforme detalhamento constante no Plano de Trabalho, Anteprojeto, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aceitos pela Caixa Econômica Federal. A execução deverá observar as normas técnicas, os prazos, os critérios de acessibilidade, a legislação vigente e as diretrizes do Ministério das Cidades. Vigência: 48 meses, contados da assinatura do instrumento.
DATA: 10/12/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Titulo | Descrição |
| OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE CARIRÉ | Compete ao Município de Cariré executar e fiscalizar o objeto pactuado, conforme Plano de Trabalho, Anteprojeto, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aceitos pela Mandatária; encaminhar propostas, planos de trabalho e pesquisas de preços; definir metas, etapas, forma de execução e necessidades da obra; elaborar projetos técnicos; reunir documentação jurídica, institucional, ambiental e técnica; assegurar a qualidade dos projetos e da execução dos serviços; selecionar áreas de intervenção e beneficiários finais conforme diretrizes do programa; apresentar declaração de capacidade técnico-gerencial; realizar os procedimentos licitatórios e contratações necessárias, observando a legislação vigente; registrar no Transferegov.br editais, contratos, ART, RRT, ordens de serviço, boletins de medição e demais documentos exigidos; aplicar os recursos exclusivamente na finalidade pactuada; manter e movimentar os valores em conta bancária específica; designar profissional habilitado para fiscalização; permitir o acesso dos órgãos de controle aos documentos e locais de execução; manter placa de obra conforme Manual de Identidade Visual do Novo PAC; divulgar a origem dos recursos e os entes participantes; obedecer às regras de acessibilidade; prestar contas dos recursos recebidos; restituir eventuais saldos ou valores aplicados irregularmente; e manter as informações atualizadas no Transferegov.br. |
| OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ | Compete à Mandatária, Caixa Econômica Federal, representando o Repassador, Ministério das Cidades, analisar, aprovar ou rejeitar o Plano de Trabalho; verificar as peças documentais apresentadas pelo Município e emitir laudo de verificação técnica; emitir os empenhos necessários; celebrar o Termo de Compromisso e eventuais termos aditivos; solicitar autorização para início do procedimento licitatório; verificar a realização do processo licitatório; autorizar o início do objeto; transferir os recursos financeiros conforme cronograma de desembolso e ritmo de execução da obra; acompanhar, avaliar e aferir a execução física e financeira; verificar a regular aplicação dos recursos; analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas final; instaurar Tomada de Contas Especial, quando cabível; cancelar empenhos remanescentes; verificar ART e RRT; notificar o Município em caso de ausência de prestação de contas ou má aplicação dos recursos; adotar medidas administrativas para apuração de fatos e ressarcimento; verificar a publicidade do instrumento; garantir equipe técnica para acompanhamento das obras; e prorrogar de ofício a vigência quando der causa a atraso na liberação dos recursos. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| PLANO DE TRABALHO | 1KB | 
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| TERMO DE COMPROMISSO | 486KB | 
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