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Lista de licitações.

DISPENSA: 001/2022/SMS-PD - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 03/01/2022
Data da divulgação do extrato: 03/01/2022
Data da ratificação: 03/01/2022
Data da divulgação da ratificação: 03/01/2022
Valor estimado: R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA BASE DO SAMU SITUADO NA RUA BELARMINA RODRIGUES, S/N, CENTRO, CARIRÉ-CE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
O método avaliativo baseou-se na Tabela CUB/SINDUSCON/CEARÁ E NBR 12.721/2016, tendo o Setor de Engenharia do Município avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) mensal, perfazendo o valor global de R$ 8.400,00 (OITO MIL QUATROCENTOS) pelo período de 12 (doze) meses, pela locação do imóvel através da Sra. LIVIA KARINY AGUIAR DE OLIVEIRA, CPF/MF Nº 603.513.103-47, estando este valor compatível com a realidade mercadológica, conforme consta no Laudo Técnico de Avaliação, elaborado pelo Setor de Engenharia do Município de CARIRÉ/CE, junto aos autos. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, respeitada a vigência do exercício financeiro 31 de Dezembro de 2022, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. “Art. 24 É dispensável a licitação: X - para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/01/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ
03/01/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ARNOBIO DE AZEVEDO PEREIRA
Responsável pela Informação ARNOBIO DE AZEVEDO PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico PATRICIA ROSA MANSO NOBRE
Responsável pela Ratificação RAILA AGUIAR PORTELA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
08 SECRETARIA DE SAÚDE RAILA AGUIAR PORTELA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
LIVIA KARINY AGUIAR DE OLIVEIRA 603.513.103-47 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA 01.2022.SMS-PD PDF 577KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO 01.2022.SMS-PD PDF 532KB
EXTRATO DO CONTRATOO 01.2022.SMS-PD PDF 362KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/01/2022 CONTRATO ORIGINAL 001/2022/SMS-PD 2022 FRANCISCO GLEBIVANIA CELSO PORTELA 8.400,00
700,00
03/01/2022
31/12/2022

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