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Lista de licitações.

DISPENSA: 001/2022/SMI-PD - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 03/01/2022
Data da divulgação do extrato: 03/01/2022
Data da ratificação: 03/01/2022
Data da divulgação da ratificação: 03/01/2022
Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA SEBASTIÃO MIRANDA, Nº 515, CENTRO, CARIRÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA SALA TÉCNICA, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
O método avaliativo baseou-se na Tabela CUB/SINDUSCON/CEARÁ E NBR 12.721/2016, tendo o Setor de Engenharia do Município avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal, perfazendo o valor global de R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) pelo período de 12 (doze) meses, pela locação do imóvel através do representante, JOSÉ ODÉCIO DO PRADO, CPF/MF Nº 104.795.973-91, estando este valor compatível com a realidade mercadológica, conforme consta no Laudo Técnico de Avaliação, elaborado pelo Setor de Engenharia do Município de CARIRÉ/CE, junto aos autos. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, respeitada a vigência do exercício financeiro 31 de Dezembro de 2022, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. “Art. 24 É dispensável a licitação: X - para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/01/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ
03/01/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ARNOBIO DE AZEVEDO PEREIRA
Responsável pela Informação ARNOBIO DE AZEVEDO PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico PATRICIA ROSA MANSO NOBRE
Responsável pela Ratificação CICERO AMANSO FERREIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO CICERO AMANSO FERREIRA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
JOSÉ ODECIO DO PRADO 104.795.973-91 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 194KB
PROCESSO DE DISPENSA PDF 592KB
EXTRATO E PUBLICAÇÃO DE CONTRATO PDF 380KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/01/2022 CONTRATO ORIGINAL 001/2022/SMI-PD 2022 JOSÉ ODECIO DO PRADO 4.800,00
400,00
03/01/2022
31/12/2022

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