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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 1602.01/2017PGF - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Hora da abertura: 00:00
Informações do objeto
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, PARA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDEF / FUNDEB QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO CONTRATANTE, EM RAZÃO DE BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA PRATICADA PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DEPRECIOU O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
inviabilidade de licitação ocorre diante da impossibilidade jurídica ou técnica de competição, configurando-se uma das hipóteses de excepcionalidade à regra de licitar encartada no art. 2º da Lei nº 8.666/93;
Justificativa do preço
o preço contratual a ser pactuado encontra-se compatível com o praticado no âmbito da Administração Pública, sendo, inclusive, o menor valor praticado para o mesmo objeto;
Fundamentação legal
JUSTIFICA E INFORMA, pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios acima relacionados, a celebração do contrato, através deste processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com total fundamento no art. 25, II c/c art. 13, V da Lei nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/02/2017 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO Flanelografos
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTONIA ISADORA LEITE CRUZ
Responsável pela Informação ANTONIA ISADORA LEITE CRUZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANTONIO IRINEU BRANDAO
Responsável pela Ratificação ANTONIA AGUIAR PORTELA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
AA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS AGUIDA RODRIGUES MARTINS
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO PDF 142KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO CONTRATO PDF 143KB
PROCESSO PDF 607KB
RATIFICAÇÃO PDF 159KB
TERMO DE RE- RATIFICAÇÃO PDF 238KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
17/02/2017 CONTRATO ORIGINAL 1702.01/2017PGF 2017 JOÃO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 15.000,00 17/02/2017
17/04/2017

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