Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 665/2020

10/07/2020

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CARIRÉ SMCC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE CARIRÉ FMICC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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