Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 423/2013

10/06/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 330/2009 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - CGMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE CARIRE CE

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