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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 361/2010

18/11/2010

ALTERA OP ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 352/2010 QUE ALTEROU A DENOMINAÇAO DA RUA HENRIQUE RODRIGUES PARA RUA ELlSIO AGUIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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