Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1018/2026

27/04/2026

Altera o art. 8º da Lei nº 986/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

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