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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 351/2010

28/03/2010

DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 34 DA LEI N°. 331/2009 E PARAGRAFO UNICO, RENUMERA O PARAGRAFO UNICO PARA PARAGRAFO PRIMEIRO E INSERE O PARAGRAFO SEGUNDO AO REFERIDO ARTIGO.

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