Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 886/2024

08/04/2024

Institui o Pagamento da Parcela Adicional Anual da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde aos Profissionais de Saúde Bucal no Município de Cariré/CE.

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