Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 863/2023
13/11/2023
Reformula o Programa Jovem Monitor nas escolas do Município, revoga a Lei Municipal Nº 302, de 06 de abril de 2009, e a Lei Municipal Nº 302, de 06 de junho de 2012, e dá outras previdências
