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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 00262018/2014

21/08/2018

Prestação de Contas de Governo. Parecer Prévio pela Aprovação das Contas, considerando as Contas Regulares com Ressalvas. Art. 6º da Lei nº 12.160/93, c/c o Art. 116, do RITCM.

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