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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 811/2023

14/04/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Construção e Reformas Habitacionais como objetivo de possibilitar a construção ou reforma de unidade habitacional de famílias de baixa renda.

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