Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 787/2022
26/08/2022
Autoriza o Poder Executivo afirmar com o MUSEU EUCLIDES RUFINO RODRIGUES, parceria e repassar recurso financeiro, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigivel o chamamento público, e dá outras providências.
