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DECRETO: 46/2021
Informações das publicações
Data: 29/09/2021
Número: 46
Exercício: 2021
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariré/CE.
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