TERMO DE INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE: 02.IN.SME/2025/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO JUDICIAL PERANTE A UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FUNDEF (EXERCÍCIOS DE 1999 A 2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.424/96, CUJOS CRÉDITOS FORAM RECONHECIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Nº 1999.61.00.050616-0, COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E PELA PORTARIA PGU Nº 11/2020, OBSERVANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E NA LEI Nº 14.325/2022

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: MARIA ELVILEMA FEITOSA TABOSA

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: ARNOBIO DE AZEVEDO PEREIRA