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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/01/2019
Descrição: Regulamenta a Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) e Certidão Positiva de Débitos (CPD).
   

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