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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 46/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/09/2021
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariré/CE.
   

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