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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2023
Descrição: Nomeia os membros da Comissão de Enquadramento do trata o paragráfo 2 do Art. 64, da Lei Municipal nº 340/2009, e dá outras providências.
   

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