Credor: EMPRESA ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
CPF/CNPJ: 02.288.268/0001-04
Valor contratado: 56.500,00
Valor mensal: 6.500,00
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/05/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS E SERVIÇO DE TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUTOMATIZADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ-CE
Data da Rescisão: 27/01/2026
Formalização da decisão: A rescisão do contrato celebrado com a empresa ASP Automação Serviços e Produtos de Informática LTDA, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2021/SMP-PP, justifica-se pela superveniência de razões de interesse públicas devidamente caracterizadas. O referido ajuste teve sua vigência excepcionalmente prorrogada por meio do 8º Termo Aditivo, com prazo restrito, exclusivamente para assegurar a continuidade dos serviços de locação de sistemas informatizados e suporte correlato, considerados essenciais ao funcionamento da Administração Municipal, durante o período necessário à tramitação e conclusão de novo processo licitatório. Concluído o novo procedimento e cessada a situação transitória que motivou a prorrogação, a manutenção do contrato deixou de se mostrar conveniente e adequada ao interesse público, uma vez que o vínculo contratual não possuía caráter definitivo, mas apenas precário e temporário. Assim, a rescisão apresenta-se como medida legítima, necessária e proporcional, permitindo à Administração adequar suas contratações ao planejamento vigente, em estrita observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público, encontrando amparo no art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93.
