I. Acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.

II. Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal sobre registros contábeis e demonstrativos gerenciais do Fundo.

III . Convocar, por decisão da maioria dos membros, o Secretário de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos sobre o fluxo dos recursos e a execução das despesas do Fundo.

IV. Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB.

V. Solicitar documentos sobre licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo.

VI. Solicitar folhas de pagamento dos profissionais da educação, com identificação dos servidores em efetivo exercício na educação básica.

VII. Solicitar informações sobre convênios e outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.

VIII. Realizar visitas para verificar, no local, o andamento de obras e serviços realizados com recursos do Fundo.

IX . Verificar a adequação do serviço de transporte escolar.

X. Verificar a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo.

XI. Elaborar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

XII. Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual.

XIII. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNATE e do PEJA, bem como receber e analisar as prestações de contas desses programas.