HABITE-SE
O Habite-se, também conhecido como Certificado de Conclusão de Obra, é um documento oficial emitido pela prefeitura que atesta que a construção foi realizada de acordo com o projeto aprovado, respeitando as normas de segurança, acessibilidade e uso do solo. Esse certificado é essencial para que o imóvel seja considerado habitável e possa ser utilizado conforme a destinação prevista.
Informações atualizadas em: 13/12/2024 07:32:16
Gerar relatório dessa carta
- Protocolo do pedido de Habite-se junto à Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
- Análise técnica da obra por engenheiros e/ou fiscais da prefeitura, verificando a conformidade com o projeto aprovado.
- Vistoria no local, assegurando a segurança estrutural e a adequação do imóvel ao Código de Obras.
- Emissão do documento após a aprovação de todos os itens.
- Requerimento de vistoria
- As Built Arquitetônico (apenas em caso de alteração do projeto aprovado).
- ART de Projeto e Execução assinada pelo responsável técnico.
- Alvará de Obra Antigo (caso tenha sido emitido anteriormente).
- Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros, para edificações acima de 750 m² ou com mais de 3 (três) pavimentos no caso de térreo.
O prazo para emissão do Habite-se pode variar conforme a complexidade do imóvel e a regularidade da documentação apresentada. Geralmente, a análise inicial é realizada em até 10 dias úteis, podendo ser prorrogada em caso de pendências.
Horário de atendimento 07:00 11:00 e 13:00 17:00
O custo para emissão do Habite-se é determinado de acordo com o Código Tributário Municipal, considerando o tipo e a área construída do imóvel. Consulte a tabela de taxas vigente para verificar os valores aplicáveis.
Para ingresso do processo, no setor de tributos, imediato, se não houver filas. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 30 minutos.
Para ingresso do processo, no setor de tributos, imediato, se não houver filas. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 30 minutos.
Rua Vicente Araújo Chaves, nº 100, Fórum, CEP: 62184-000
Através do atendimento presencial, contato telefônico ou por contato eletrônico.
Os protocolos podem ser consultados através do comparecimento pessoal ao setor de tributos, por telefone e por e-mail.
