Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Municipais Ocupantes de Cargos de Professor, para o fim Específico de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008, e dá outras providências.
