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ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

DECRETO: 005/2025
Informações das publicações
Data: 26/02/2025
Número: 005
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Institui a Política de Privacidade e a Política de Cookies do Portal da Transparência do Município de Cariré, regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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